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dc.contributor.authorOliveira, Fernanda Iêda Leite
dc.date.accessioned2017-03-24T19:45:01Z-
dc.date.available2017-03-24T19:45:01Z-
dc.date.issued2016-05-17
dc.identifier.otherCDD 657.46
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/10235
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13057-
dc.descriptionOliveira, Fernanda Iêda Leite. A concentração da receita do ICMS nos estados produtores nas vendas interestaduais ao consumidor final. 2015. 42f. Monografia (Especialização em Gestão Pública)- Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2015.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia analisa a concentração da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação) nos Estados produtores, nas operações de vendas de mercadorias destinadas a consumidores finais localizados em outros Estados da federação. A forma mais justa seria a repartição dessa receita e não a concentração, como vem acontecendo durante tantos anos. Os Estados ricos, eminentemente produtores, não aceitam renunciar parte desse montante. Contudo, os Estados mais pobres perdem bilhões de reais por ano. E dessa forma é verificada uma função contraditória e inaceitável do tributo em questão: os Estados pobres financiando os Estados ricos. Todas as iniciativas no intuito de gerar a repartição dessa receita foram sustadas pelos Estados produtores, entre elas, o famoso Protocolo ICMS n º 21, de 1º de abril de 2011. Este trabalho tem o objetivo de promover a educação fiscal acerca desse assunto, além de evidenciar a necessidade de repartição dessa receita. Quem está com a razão? Os Estados ricos, que ficam com a totalidade da receita do ICMS nessas operações ou os Estados pobres, eminentemente consumidores, que apenas anseiam a distribuição igualitária dessa receita, mas que têm suas iniciativas prejudicadas, por irem supostamente de encontro à Constituição Federal? Para responder a essas questões e atingir o objetivo proposto, foi analisado o que a Constituição traz sobre o assunto, estabelecendo que a totalidade do ICMS nessas operações fique com o Estado de origem, mas, em contradição, apregoa a busca pela igualdade entre as pessoas e as regiões do país. Foram analisados ainda autores que abordam a política tributária e a justiça social, como Alexandre Henrique de Salema Ferreira, além de notícias vinculadas na internet, sobre iniciativas que buscaram em vão a repartição dessas receitas, mas foram frustradas e retiradas do ordenamento jurídico, sob alegação de serem inconstitucionais. Recentemente, foi aprovada pelo Senado uma proposta de emenda à Constituição, prevendo a repartição do ICMS entre Estados produtores e consumidores na venda interestadual de mercadorias ao consumidor final. Quando a proposta for definitivamente aprovada, será resolvido esse impasse, uma vez que a repartição dessa receita terá agora previsão constitucional, devendo ser obedecida por todospt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Edilon Mendes Nunespt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectImpostopt_BR
dc.subjectPolítica tributáriapt_BR
dc.subjectICMS. Ipt_BR
dc.titleA concentração da receita do ICMS nos estados produtores nas vendas interestaduais ao consumidor finalpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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