A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de gestão pública

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar os mecanismos de gestão utilizados pelos administradores públicos para utilizar os recursos, as formas como o dinheiro público arrecadado é gasto e se existe alguma liberalidade no atuar do gestor, comparando-os com o preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo principal desta pesquisa é analisar se as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal vêm sendo observadas pelos Gestores Públicos, aferindo a existência de fiscalização da transparência através dos planos de governo de cada gestor ou ente da federação, de maneira a impedir que algumas operações irresponsáveis culminem em danos ao erário. Tendo como objeto de pesquisa a Lei de Responsabilidade Fiscal como Instrumento de Gestão Pública, a coleta se dará através de pesquisas bibliográficas sobre o tema, a respeito da observância dos gestores ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, orientando-os para uma gestão responsável uma vez que estes são responsáveis por gerir as verbas públicas. Pode-se dizer que a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os atos são passíveis de fiscalização e sanção caso resulte em operações irresponsáveis que gerem danos ao erário ou descuidos ao patrimônio público. Quanto ao controle e fiscalização da gestão fiscal, foram analisados todos os instrumentos de transparência e a importância de cada um, com as suas peculiaridades, posto que através deles e dos relatórios que se pode emitir, é que se realiza o controle e fiscalização dos investimentos públicos