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dc.contributor.authorSousa, Adjailtom Muniz de
dc.date.accessioned2017-03-24T19:45:18Z-
dc.date.available2017-03-24T19:45:18Z-
dc.date.issued2017-02-17
dc.identifier.otherCDD: 370
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12560
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13072-
dc.descriptionSOUSA, Adjailtom Muniz de. Financiamento da educação básica brasileira: uma análise da utilização dos recursos do FUNDEB no custeio das politicas públicas educacionais. 2017. 83f. Monografia (Especialização em Gestão Pública)- Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2017.pt_BR
dc.description.abstractNo Brasil, o acesso à educação básica pública e gratuita é assegurado pela própria Constituição Federal de 1988. O referido direito foi elevado ao status de direito social fundamental, integrando o rol dos direitos subjetivos do indivíduo. Essa qualificação viabiliza, inclusive, a intervenção judicial para garantir a sua regular efetivação. A responsabilidade pelo provimento desse direito recai sobre os entes federados, nos termos e na extensão determinados no texto constitucional. Nesse cenário, torna-se indispensável o planejamento do financiamento educacional e a atuação coordenada e cooperativa dos diversos atores estatais envolvidos nesse processo. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado em 2007 para viger até 2020, é, na atualidade, a principal fonte de financiamento da educação básica pública, no entanto, essa fonte dá sinais de esgotamento e de incapacidade para atender às demandas por recursos. As políticas públicas voltadas para a educação básica, tais como: valorização salarial dos professores com a instituição de um piso nacional, incremento da oferta de matrículas em tempo integral, intensificação da atuação na educação infantil, entre outros fatores, tem tornado evidente a insuficiência dos recursos disponíveis. O atual Plano Nacional de Educação – PNE, admite serem insuficientes os recursos aportados para o financiamento da educação ao incluir entre as metas a serem alcançadas durante a sua vigência uma considerável elevação da aplicação em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB. Portanto, a discussão acerca da repactuação das responsabilidades financeiras dos entes federados quanto ao provimento da educação básica pública é inadiávelpt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Flávio Romero Guimarãespt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectEducação básicapt_BR
dc.subjectFUNDEBpt_BR
dc.subjectFinanciamento educacionalpt_BR
dc.titleFinanciamento da educação básica brasileira: uma análise da utilização dos recursos do FUNDEB no custeio das politicas públicas educacionaispt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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