Uma percepção crítica sobre o SICONV na gestão pública municipal

Abstract

As inovações tecnológicas no âmbito do serviço público brasileiro, impulsionadas pelo uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e da modernização da gestão pública, produziram o que se chama de governo eletrônico, que são serviços e produtos disponibilizados pelo governo, para acesso através da internet, trazendo implicações como a transparência, a eficiência e o maior controle nas ações das políticas públicas do mesmo. Considerando esse aspecto, é analisado nesse estudo o SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, pela perspectiva da gestão municipal. É inegável o avanço desse sistema na operacionalização e eficiência da gestão da captação de recursos de transferências voluntárias da União, sendo assim imprescindível sua utilização pelas prefeituras municipais, tendo em vista a dependência desses recursos que muitas delas têm. A obrigatoriedade de seu uso demandou a disponibilidade de pessoal capacitado no quadro de agentes públicos capazes de operar por completo o SICONV, porém a realidade do profissionalismo público, especialmente em municípios de pequeno porte, tornou-se um empecilho para a devida utilização. As prefeituras recorrem, assim, a consultorias