Aspectos da tributação monofásica ou alíquota reduzida à zero em PIS e COFINS no cálculo para o Simples Nacional

Abstract

Este estudo parte de um breve histórico do Sistema Tributário no Brasil e seu impacto sobre a economia, apresentando os fundamentos legais à legislação tributária acerca da concentração de tributos de formar e detalhar suas espécies. Explica-se ainda que em seu tratamento, detalhando a competência de instituí-lo de cada ente público, exemplifica-se o cálculo do PIS e da COFINS dentro do Simples Nacional e a evolução dessas contribuições ao longo da legislação tributária, assim como, a sua influência econômica, institucional e sua aplicação sobre a Lei Geral. Nesse contexto, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visa o estímulo ao desenvolvimento social e assistência econômica ao pequeno empresário através de uma forma reduzida e simplificada carga tributária, entendendo alguns dos benefícios trazidos pelo enquadramento do regime e as causas para o seu desenquadramento, ou exclusão. Finaliza-se com a demonstração, passo a passo, desde indicações da exigibilidade até o valor final apurado do imposto da empresa aqui observada, optante pelo Simples Nacional, no que diz respeito ao PIS e a COFINS percebendo a sua incidência sobre as mercadorias classificadas pela tabela do IPI como peças e acessório automotores, conforme anexo I e II dada pela Lei 20.637 de 30 de dezembro de 2002 e 10.833 de 29 de dezembro de 2003, reconhecida pela Resolução CGSN Nº 51 de 22 de dezembro de 2008, em seu art.