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Campus 1 - Campina Grande
CCJ - Centro de Ciências Jurídicas
22 - Direito
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Autor(es)
28-Nov-2018
Constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal sob o prisma dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ofensibilidade e da intervenção mínima
Bonfim Neto, Eleodório Sales
28-Nov-2018
A inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em face do princípio do “nemo tenetur se detegere"
Lima, Tassio Francisco de Melo
Busca facetada
Autor
1
Bonfim Neto, Eleodório Sales
1
Lima, Tassio Francisco de Melo
Assunto
1
Crime Hediondo
1
Declaração de Inconstitucionalidade
1
Embriaguez ao volante
1
Falsificação de Medicamentos