Microempreendedor individual: Uma análise dos resultados do MEI dos anos de 2010 a 2012

Abstract

Devido ao amplo índice de informalidade no Brasil, foi necessário a criação de um meio que diminuísse o mercado informal e justificasse a não permanência nesse mercado, foi elaborada assim, a Lei Complementar 128/2008 que aborda a pessoa jurídica do Microempreendedor Individual, um meio inovador e desburocratizante, fruto de um projeto que gera uma redução de custos e um meio que abre oportunidades de desenvolvimento e crescimento para inúmeros empreendedores informais. O estudo tem como finalidade analisar quais os resultados obtidos pelos Microempreendedores Individuais nos anos de 2010 a 2012, mediante o uso da lei e dos regulamentos que abordam essa forma jurídica, as quais contribuíram para esclarecer todas as particularidades deste regime, bem como a utilização de dados estatísticos de institutos que estudam e pesquisam sobre fatores que estão correlacionados com este regime jurídico, desta forma, esse estudo tem caráter bibliográfico e descritivo, e possui abordagem qualitativa e quantitativa. Em análise dos dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário denominado Censo das Empresas e Entidades Públicas e Privadas Brasileiras – Empresômetro, referente ao ano de 2012, verifica-se que o tipo jurídico mais constituído neste período é o do Microempreendedor individual.