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dc.contributor.authorNascimento, Erasmo Roberto Rodrigues do-
dc.date.accessioned2013-08-13T13:44:24Z-
dc.date.available2013-08-13T13:44:24Z-
dc.date.issued2013-08-13-
dc.identifier.otherCDD 657.46-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1554-
dc.descriptionNASCIMENTO, E. R. R. do. Protocolo ICMS 21/2011: um estudo sobre a sua viabilidade para o mercado socioeconômico paraibano. 2012. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 2012pt_BR
dc.description.abstractDevido à falta de legislação especifica no comercio eletrônico, os estados destinatários não partilham o devido ICMS nas compras interestaduais destinadas ao consumidor final. Em virtude disso, o presente artigo partiu da seguinte questão quais as consequências da não exigência da parcela do ICMS nas compras interestaduais, obtidas de forma não presencial, para o mercado socioeconômico paraibano sob a luz da Legalização do Protocolo ICMS 21/2011? Este estudo tem por objetivo analisar os efeitos sociais e econômicos no mercado paraibano como forma de viabilizar a aplicação do Protocolo 21. O presente trabalho acadêmico buscou em sua metodologia bibiográfica, analisar através da revisão de legislação, publicações acadêmicas e literárias a viabilidade da aplicação do Protocolo como forma de amenizar as perdas na arrecadação e os efeitos decorrentes do mesmo. Como resultado, percebeu-se que é viável a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS conforme disposto no referido Protocolo, para que o mercado paraibano possa competir de forma igualitária, protegendo contra riscos econômicos e sociais, sendo ainda o Estado garantidor dos recursos provenientes da arrecadação através do crescimento do comercio local, ou, fruto da arrecadação antes evasiva.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Vânia Vilma Nunes Teixeira Xavierpt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDiferencial de Alíquotapt_BR
dc.subjectSocioeconômicopt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.titleProtocolo ICMS 21/2011: um estudo sobre a sua viabilidade para o mercado socioeconômico paraibanopt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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