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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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Biblioteca Digital da Universidade Estadual da Paraíba
Campus 1 - Campina Grande
CCJ - Centro de Ciências Jurídicas
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Autor
2
Bernardo, Rogério Damasceno
2
Lira, Lazimir de Lima
2
Lucena, Luzia Darc de Medeiros
2
Monteiro, Nayara de Lima
2
Nascimento, Aline Morais do
2
Oliveira, Geovana Pereira de
2
Pegado, Francisco Hélder Loureiro
2
Silva, Ana Fabrícia
2
Silva, Talita de Paula Uchôa da
2
Silva, Érika Daniela Freitas
.
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Assunto
3
Judicialização
3
Juizados Especiais Criminais
3
Legislação Penal
3
Legitimidade
3
Legítima defesa
3
Lei 11.340/2006
3
Lei Geral de Proteção de Dados
3
Liberdade de Imprensa
3
Liberdade Religiosa
3
Medida de Segurança
.
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Data de Publicação
464
2020 - 2024
1251
2010 - 2019
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22 - Direito