Exceções ao direito à privacidade na investigação criminal

Abstract

A atividade policial, por ser um elemento essencial à sociedade, deve ser pautada na mais ampla honestidade e legalidade para que a população possa se sentir segura quando recorrer a este meio. Para tentar garantir o máximo de respeito e segurança jurídica aos cidadãos, a nossa Constituição Federal de 1988 estipulou uma série de direitos e garantias constitucionais com o intuito de preservar o individuo, trazendo o mínimo de dignidade para sua vida particular (privada) e em sociedade. Mesmo tendo como base a constituição alemã, tida como a mais completa na preservação dos direitos fundamentais d indivíduo, ocorre que essa legalidade em excesso, muitas vezes, engessa o trabalho policial, sem que este possa ser exercido com discricionariedade e de maneira mais eficaz. Isso acarreta em um processo de investigação não concluída ou até nem iniciada por requisitos suficientes para deflagrar uma ação policial. Por meio de uma revisão na literatura vigente, tanto em normas nacionais como internacionais, buscou-se fazer uma análise das opções que o profissional de segurança publica tem ao seu dispor no tocante ao desempenho de suas funções sem transgredir a lei. A alternativa encontrada são as exceções a esses direitos, em especial ao direito à privacidade e à intimidade para que policiais e demais profissionais afins possam executar suas técnicas investigativas sem encontrarem empecilhos às suas atividades.