A restrição de direitos fundamentais: o problema da fundamentação

Abstract

O presente trabalho tem o claro objetivo de investigar uma problemática muito comum na prática judicial contemporânea brasileira: a ausência de fundamentação das decisões judiciais no tocante à limitação de direitos fundamentais. Para chegar ao núcleo essencial do problema, viu-se a necessidade de uma incursão em uma Teoria Geral dos Direitos fundamentais e dentre as muitas existentes reportamo-nos a de Robert Alexy. A partir do paradigma de sua dogmática fundada na distinção entre regras e princípios adentramos no tema do conteúdo essencial, das restrições e do problema da ausência de fundamentação nas restrições judiciais a direitos fundamentais.