A aplicabilidade do Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório no procedimento licitatório: um estudo de caso na Prefeitura Municipal de Patos - PB

Abstract

Esta pesquisa tem o intuito de analisar a aplicabilidade do princípio da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório nas licitações. Assim, busca verificar a importância do edital para o procedimento licitatório. A publicidade, é um princípio expresso no artigo 37 da Constituição Federal e que deve nortear toda a Administração Pública, desse modo, tem-se que a licitação precisa ser amplamente divulgada, para que todos tenham conhecido e possam concorrer se assim desejarem. O instrumento convocatório, por sua vez, prima pela observância do regramento trazido pelo edital, que deve ser respeitado sob pena de nulidade ou de correção por via administrativa ou judicial. A Licitação é um instrumento essencial para a Administração Pública que visa atender as necessidades do Poder Público para obtenção de contratos de bens e serviços, devendo-se basear em relações de isonomia frente os interessados. Com isso, busca-se um estudo sobre a sua importância no Ordenamento Pátrio, seus pormenores e sua aplicabilidade normativa, analisando-se casos concretos de certames publicados através da Prefeitura Municipal de Patos-PB. Outrossim, pretende-se discorrer acerca da importância da vinculação dentro desse procedimento licitatório como garantia da segurança jurídica, assegurando ainda a importância da observância desse e dos demais princípios expressos ou implícitos nos textos normativos. A justificativa da temática reside na rigorosa vinculação ao edital exigida pela lei e pelos doutrinadores, destacando -se, por fim, a importância desse instrumento para a Administração e os particulares interessados para garantir a lisura do procedimento licitatório.