Transparência das informações na gestão pública: uma investigação nos portais eletrônicos dos municípios do cariri paraibano com até cinco mil habitantes à luz da lei de responsabilidade fiscal e lei de acesso à informação.

Abstract

Este artigo tem como objetivo verificar o atendimento dos municípios do Cariri paraibano com até cinco mil habitantes quanto a implementação da transparência municipal, sendo apresentado as situações de atendimento às Leis de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Acesso à Informação. A pesquisa foi realizada no portal dos municípios da amostra, referente ao exercício financeiro de 2018. Os resultados revelam que no período analisado, quanto ao planejamento orçamentário, dos 18 municípios selecionados para amostra, 12 atenderam ao requisito do Plano Plurianual (PPA); quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) verificou-se que somente 04 municípios atenderam ao requisito; quanto à Prestação de Contas Anuais (PCA) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), só 02 municípios atenderam ao requisito; quanto ao detalhamento das despesas, identificou-se que, 12 municípios cumpriram o critério “data da despesa, em tempo real”; enquanto os demais critérios exigidos na tabela 1, os municípios cumpriram em sua totalidade às exigências; por fim, quanto aos critérios selecionados para análise sobre o sítio eletrônico, nenhum foi cumprido integralmente pelos municípios da amostra. Verificou-se que a internet ainda vem sendo subutilizada por boa parte dos municípios da amostra para divulgação de suas informações orçamentárias e financeiras, mesmo depois de dezoito anos após a publicação da LRF nove anos após a LC nº 131/09 e sete anos da Lei nº 12.527/11 o cenário ainda possui limitações.