Lei Complementar 123/2006 e tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas: um estudo em quatro municípios do Cariri Ocidental Paraibano no ano de 2019

Abstract

Este estudo tem como objetivo descrever as principais mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 123/06 nas licitações de 04 (quatro) municípios do Cariri Ocidental. E, os objetivos específicos que corroboram para que o objetivo geral seja alcançado na pesquisa são: caracterizar o perfil do responsável pelo setor de licitação; verificar as modalidades de licitação que fomentam uma maior participação das micro e pequenas empresas; conhecer como o município tem executado a Lei Complementar 123/06 em seus processos licitatórios; comparar de forma qualitativa as principais mudanças promovidas nas licitações dos municípios do Congo, Monteiro, Prata e Sumé. Quanto aos procedimentos metodológicos este estudo no que se refere aos objetivos é classificado como descritivo; de método comparativo; à abordagem do problema, classifica-se como qualitativa; e, no tocante aos procedimentos trata-se de um estudo multicasos. A escolha da população desta pesquisa se deu por conveniência e acessibilidade. E, para compor a amostra foram selecionados 04 (quatro) municípios que integram a Microrregião do Cariri Ocidental Paraibano, que são: Congo, Monteiro, Prata e Sumé. Para coleta de dados foi aplicado questionário via E-mail. Os principais resultados mostram que a LC nº 123/06 de fato trouxe benefícios as ME e EPP na participação e contratação nos certames públicos. Assim como, alguns municípios ainda carecem e/ou demonstram caminharem em passos lentos na observância aos quesitos legais, muito embora, tenham ciência de que a LC tem possibilitado o crescimento econômico local ou mesmo regional. Por fim, cabe ainda ressaltar que muito embora para algumas empresas a busca por informações quanto às vantagens oferecidas pela LC, permaneça como uma incógnita entende-se, que essa forma de lidar com esta situação seja uma espécie de reflexo de uma cultura arraigada e provinciana que se estende ao longo de séculos e séculos na história.