Gasto público: controle interno na Gestão Municipal de Itaporanga-PB07/

Abstract

O controle dos gastos excessivos por parte dos estados e municípios foi um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anteriormente, a Lei Complementar 96/99, a chamada Lei Camata II já havia fixado os limites para as despesas com pessoal do município em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite foi confirmado e aprimorado pela LRF. A presente pesquisa teve como objetivo verificar o que se refere ao controle interno no município de Itaporanga- Paraíba e as despesas com pessoal. A realização deste trabalho se fez através da análise das respostas de um questionário com 10 (dez) perguntas abertas ao Controlador Geral da Prefeitura Municipal, no que se refere ao controle interno no município de Itaporanga-Paraíba. O método escolhido enfatiza a real participação do público-alvo preconizada pela pesquisa-ação. Diante do exposto, verificou-se a existência formal da fiscalização e controle orçamentário, bem como o desvirtuamento, na prática, de sua finalidade, essencialmente, por parte do Poder Legislativo, no controle externo.