Controle social na política de assistência social: a experiência do controle social na assistência no município de Queimadas - PB

Abstract

A Política de Assistência Social no Brasil faz parte do Sistema de Seguridade Social, um avanço na área considerando sua trajetória histórica marcada por ações de cunho caritativas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 estabelecem como princípios a universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de Assistência Social. Chamamos a atenção para a importância dos conselhos gestores, criados, inovadoramente, pela Constituição de 1988, como instâncias deliberativas e paritárias que são responsáveis pela formulação, gestão e controle social desta política, bem como para a fragilidade na ocupação desses espaços que são fundamentais para a efetivação da assistência enquanto política pública. O presente trabalho teve como objetivo analisar a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social da cidade de Queimadas – PB, tendo em vista que a criação de espaços de participação popular busca garantir a construção de políticas sociais públicas que atendam aos interesses da população e ao exercício do controle social. Para isso realizamos levantamentos bibliográficos acerca do objeto, pesquisa documental e observação participante para apreendermos as percepções dos agentes que se encontram envolvidos. No entanto, constatamos que existem inúmeras limitações para o efetivo exercício do papel de conselheiro no referido município, diversas lacunas que se constituem como verdadeiros desafios para a participação popular e o exercício do controle social na política de assistência e para a efetivação da assistência social enquanto política pública de direito do cidadão e dever do Estado.