Uma Análise sobre a Eficácia do Pregão Presencial como Modalidade de Licitação para a Gestão Pública Municipal de Brejo do Cruz-Pb

Abstract

A Constituição Federal de 1988 designa que a Administração Pública, quando necessário contratar com particulares, deverá realizar um procedimento licitatório antes das contratações públicas. Assim, essa pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia da utilização do pregão presencial para a Gestão Pública, além de investigar, a partir de uma pesquisa empírica, a lisura dos pregões presenciais no município de Brejo do Cruz-PB. O desenvolvimento do estudo seguiu o método de abordagem dedutivo, por meio de procedimentos comparativos, interpretativos e analíticos, cujo objetivo foi alcançado pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. De início, discute-se o conceito de licitação e os princípios fundamentais do regime jurídico administrativo. Analisar-se-á, ainda as características do pregão presencial e eletrônico, como também as exigências legais para a fase interna e externa do pregão. Por fim, mostrar-se-á que, com base nas informações contidas no SAGRES, disponibilizadas pelo tribunal de contas do Estado da Paraíba, que o pregão presencial, enquanto modalidade de licitação, é uma ferramenta eficaz para a gestão pública do Município de Brejo do Cruz-PB. Diante disso, é possível determinar, com base no estudo desenvolvido nas licitações realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019 em Brejo do Cruz-PB, que o Pregão Presencial é uma ferramenta eficaz para a gestão de compras dos bens e serviços comuns.