Políticas públicas tributárias para o desenvolvimento econômico no estado da Paraíba: uma visão do Simples Nacional

Abstract

O Estado é a instituição dentro de um país com poder de legislar e tributar a respectiva sociedade. Instrumento da ação coletiva realiza ações públicas e busca alcançar os objetivos fundamentais instituídos pela Constituição Federal. É nesse contexto, que este trabalho busca analisar as ações públicas do Estado voltadas a fomentar o desenvolvimento econômico nacional por via de tratamento jurídico diferenciado. Os meios utilizados para a realização deste trabalho se delinearam na pesquisa bibliográfica dissertativa, utilizada como meio de formação cientifica, procurando analisar informações consistentes e concretas sobre a problemática abordada. Também se fez necessário à realização de coleta de dados quantitativos, através da pesquisa documental, buscando facilitar o entendimento do tema proposto, bem como justificar a pesquisa ora abordada. Identificada e mensurada as receitas tributárias correlacionou-se com o percentual de constituição e extinção de empresas do Estado da Paraíba no período delimitado entre 1998 e 2009. Na fase da abordagem bibliográfica, o estudo tem o propósito de fundamentar a base das premissas, contemplando o conceito de Estado, políticas públicas e financiamento público, não esquecendo que as ações do Estado são instituídas pela Constituição Federal, trabalha-se também a importância do Sistema Tributário e os diferentes Regimes Tributários na atualidade no país. Na coleta de dados pesquisa-se como as ações desenvolvidas pelo Estado através da adoção de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico nacional influenciou no aumento do número de constituição/extinção de empresas. Isto porque, à medida que se implementa políticas públicas tributárias voltada ao fortalecimento das micro e pequenas empresas, assegura-se o desenvolvimento deste segmento na economia do país.