As vantagens e desvantagens apresentadas aos microempreendedores individuais com a promulgação da lei 128/2008

Abstract

O Governo Federal, visando diminuir o número de micros empreendimentos existentes na economia informal, em respeito aos comandos constitucionais inerentes ao tema, editou a Lei 123/06, posteriormente modificada pela Lei 128/08, estabelecendo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e inserindo no ordenamento jurídico e contábil nacional a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), concedendo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através da concessão de uma série de vantagens e benefícios de diversas ordens aos empreendedores que pretendam regularizar suas atividades econômicas nos termos da supracitada legislação. Ao realizar uma análise objetiva e descritiva dos comandos insertos no referido Estatuto, o presente artigo, de maneira clara e precisa, aponta para as vantagens e desvantagens a que o micro empreendedor estará sujeito a partir da formalização de sua atividade econômica nos moldes previstos para o MEI no cenário sócio-econômico brasileiro e paraibano. Para tanto, utilizou-se de uma vasta revisão bibliográfica realizada por meio de pesquisas em livros, periódicos, meios eletrônicos, entre outras fontes, para, em fim, demonstrar a grande importância sócio-econômica que emerge do incentivo à formalização de microempresas e empresas de pequeno porte através de programas oficiais, como meio propício à criação de empregos formais, dinamicidade econômica e respeito ao cidadão.