Uma análise dos gastos com a saúde pública no município de Boa Vista(PB), no período de 2007 à 2011, em conformidade com a emenda constitucional 29/2000

Abstract

Em 13 de setembro de 2000, com a finalidade de organizar e melhorar as condições da saúde pública no Brasil foi aprovada a Emenda Constitucional 29, estabelecendo a vinculação de recursos nas três esferas de governo, objetivando estabelecer um processo de financiamento mais estável, dentro de limites mínimos impostos aos entes federados, como é o caso dos municípios, que tem que aplicar pelo menos 15% do total da arrecadação dos impostos próprios e transferências intergovernamentais nos serviços de saúde pública. Neste sentido, este trabalho questiona como o município de Boa Vista – PB está alocando os recursos destinados pela legislação especifica para a área de saúde? O presente estudo tem por objetivo principal fazer a apresentação e avaliação dos gastos com saúde pública no município de Boa Vista (PB), entre os anos de 2007 a 2011. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e descritiva, procurando explicitar o problema em tela a partir de referenciais teóricos já publicados acerca do assunto e analisar comparativamente os dados disponibilizados pelos SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde dos exercícios de 2007 a 2011. Ao final, concluiu-se que apesar das inovações implementadas pela EC 29 na melhoria do financiamento da saúde no nosso país, ainda há a necessidade de criar dispositivos legais a fim de normatizar como esses recursos devem ser alocados, evitando disparidades e gastos excessivos em algumas áreas dos serviços de saúde.