O papel do município no âmbito da segurança pública

Abstract

O presente trabalho busca apresentar, de forma sucinta, conteúdos retirados de pesquisas acerca da participação dos municípios brasileiros no combate a cometimentos de crimes, assim como, no tocante ao papel preventivo de alguns dos seus órgãos, uma vez que os municípios são entes federativos, imbuídos de responsabilidades constitucionais e legais no combate à criminalidade. Traremos, nesse sentido, as bases jurídicas para essa pesquisa, além da Carta Constitucional, leis que embasam o rol de atribuições dos órgãos incumbidos do papel de integrantes da dita segurança pública municipal no país, assim como doutrinas que tratam da atuação dos órgãos integrantes dos municípios ligados às forças de segurança pública policial de outros entes da Federação, na análise das suas atuações e na efetividade das suas atividades no tocante ao combate à violência e no cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais. É de fundamental importância destacar a instrumentalização e destaque desse mister municipal, pois os crimes acontecem nas cidades, e além disso, os municípios desenvolvem atividades e possuem patrimônios próprios, e é nesse sentido que se faz ainda mais urgente a sua efetividade no controle dos danos em sua base territorial. Impõe-se, ainda, ressaltar que a segurança pública passa ainda pelas políticas públicas ligadas a algumas importantes áreas, como: educação, esporte, lazer, saúde, trabalho e assistência social. É de fundamental importância, nesse sentido, o investimento nessas áreas, com vistas a afastar possíveis vulneráveis da mira das organizações criminosas que estão inseridas em nosso território nacional a fim de inibir as práticas de crimes nos territórios das comunidades locais.