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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28037
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Araújo, Josimar Dias de | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-18T14:43:03Z | - |
dc.date.available | 2022-11-18T14:43:03Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-15 | - |
dc.identifier.issn | CDD 351 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28037 | - |
dc.description | ARAÚJO, Josimar Dias de. Improbidade administrativa: atos e sanções dos agentes públicos no exercício de suas funções. 2022. 23p. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós Graduação em Gestão Pública Municipal - EAD) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a temática da Improbidade Administrativa: atos e sanções dos agentes públicos no exercício de suas funções. Improbidade administrativa, prevista nas Leis 8.429/92 e 14.230/21, é uma conduta inadequada e praticada de forma intencional por um agente público no exercício de sua função, que fere o bom costume e a moral. Caracteriza-se como o comportamento que descumpre a honestidade e a lealdade esperada por aqueles que devem zelar pela boa gestão e pela ética no serviço público. O objetivo que norteia o presente trabalho é analisar as principais práticas dos atos de improbidade administrativa cometidas pelos agentes públicos e as sanções para aqueles que cometem o ato ímprobo de acordo com as Leis de improbidade administrativa. O estudo que será explicitado trata-se de uma pesquisa científica bibliográfica e documental, cujos métodos científicos são: o dedutivo com caráter exploratório e de cunho qualitativo, e o procedimental histórico e interpretativo. A temática busca analisar e, simultaneamente, aprofundar os conhecimentos sobre improbidade administrativa, em particular, os atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Como também, as sanções previstas na lei para o agente público que cometer o ato ímprobo: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. O agente público no exercício de sua função deve desempenhar suas atividades de forma lícita, transparente e de acordo com os princípios que regem as leis. Pois, todo aquele que não agir conforme a lei, será punido com as sanções que a mesma determinar. Portanto, conclui-se que o país possui uma legislação completa, pois não faltam dispositivos ou sanções, mas sim, vontade e determinação por parte dos representantes em transformar o processo de improbidade em algo mais eficaz e sério. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Milena Barbosa de Melo | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Gestão pública | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Agentes públicos | pt_BR |
dc.title | Improbidade administrativa: atos e sanções dos agentes públicos no exercício de suas funções | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | EAD - GPM - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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