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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28540
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Bruno Ferreira Gonçalves | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-27T14:40:43Z | - |
dc.date.available | 2023-01-27T14:40:43Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
dc.identifier.other | CDD 331.892 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28540 | - |
dc.description | SANTOS, B. F. G. A greve dos servidores públicos e a prestação dos serviços essenciais: um ensaio teórico. 2022. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Estadual da Paraíba, Livramento, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho apresenta um ensaio teórico sobre o direito de greve dos servidores públicos civis e seus reflexos na continuidade dos serviços essenciais. Com isso, tem o objetivo de desenvolver um estudo acerca do direito de greve dos servidores públicos e como pode ele interferir na prestação dos serviços essenciais. Na primeira seção, foi abordado o direito de greve dos servidores públicos, com foco no fato de que, por mais de três décadas, o legislador pátrio omitiu o seu pleno exercício, impondo àqueles, temporariamente, a aplicação do regime da Lei nº 7.783/89, que regula a greve dos servidores privados. Na segunda seção, foi demonstrado que os serviços públicos são de suma importância para a sociedade, pois sua prestação faz parte da finalidade do Estado, o que se dá através de seus agentes, ou seja, de pessoas físicas que personificam esta atividade e que são, portanto, sujeitos de direitos e deveres. Por fim, a terceira seção se destinou a discutir os serviços essenciais de natureza continuada, evidenciando que sua interrupção, seja por qualquer motivo, pode causar sérios danos à sociedade. Conclusivamente, a pesquisa evidenciou que, segundo o entendimento da Suprema Corte, alguns servidores que prestam serviços relevantes à sociedade, como é o caso dos militares, não possuem direito ao exercício da greve, enquanto outros podem gozar deste direito com o auxílio dos sindicatos de categoria, o que ocorre através de revezamentos para que os serviços não sejam interrompidos de forma geral. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa Ma. Dayane Renaly Lopes de Oliveira | pt_BR |
dc.subject | Serviços Públicos | pt_BR |
dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
dc.subject | Greve | pt_BR |
dc.title | A greve dos servidores públicos e a prestação dos serviços essenciais: um ensaio teórico | pt_BR |
Aparece nas coleções: | EAD - GPM - Monografias |
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TCC - Bruno Ferreira Gonçalves Santos | 441.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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