O Simples Nacional como benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte

Abstract

A Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007, 128/ 2008 e 133/2009, instituiu o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições com o fim de substituir o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317/1996 que se encontra revogada desde aquela data. Essa lei traz a oportunidade para a permanência dessas empresas no mercado financeiro. O presente trabalho é uma pesquisa a respeito do enquadramento das Micro e Pequenas empresas no Simples Nacional. Procura-se mostrar se a norma pela qual foi criado o sistema em questão atingiu o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos de tributos conforme a norma vigente. Para a elaboração desta pesquisa utilizou-se a metodologia bibliográfica, qualitativa e descritiva, à medida que são analisados dados publicados anteriormente como fonte de pesquisa e construção do tema abordado, procurando comprovar sua veracidade. O Simples Nacional é visto como um instrumento de tributação e de informações, que evidencia de forma transparente a necessi-dade de um regime diferenciado para que essas empresas possam desempenhar o cumpri-mento de sua função social junto aos seus funcionários, ao governo e às comunidades com que interagem, direta e indiretamente. O objetivo da pesquisa é descrever o desenvolvimento do Simples Nacional, destacando suas tributações nas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte. Observou-se que com o simples nacional a carga tributária nas pequenas empresas reduziu significativamente, trazendo uma nova perspectiva de permanência das mesmas num mercado cada vez mais competitivo.