A nova lei de improbidade administrativa e a retroatividade das modificações benéficas para seus infratores

Abstract

O presente trabalho tem com fulcro analisar as modificações decorrentes da nova lei de improbidade administrativa no sentido de excluir a responsabilização de atos na modalidade culposa que importem prejuízo ao erário e a possibilidade de aplicação retroativa das novas normas nos processos já em cursos e decorrente de condutas anteriores às modificações. O trabalho se divide em três seções para melhor estreitar e delimitar o presente tema, incialmente apresentado a improbidade administrativa e a sua inclusão no direito brasileiro com o germinar da responsabilidade administrativa por atos decorrentes de condutas classificadas como improbidade administrativa, na seção seguinte é tratada a exclusão da modalidade culposa dos casos de improbidade administrativa e suas consequências para a atuação dos agente públicos em geral, e, por fim, na ultima seção é estudada a questão principal referente a possibilidade ou não de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica às modificações na lei de improbidade administrativa para que elas passem a ser aplicadas aos processos e procedimento já em vigor no momento da publicação da nova legislação e que não tinham sido resolvidos naquele momento. No presente trabalho, é utilizado o método de pesquisa dedutivo para traçar um conceito geral sobre improbidade administrativa e as modificações trazidas pelas modificações normativas no direito brasileiro, sendo utilizados os métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, com análise de textos e documentos sobre o tema. Por fim, conclui-se que que as modificações na lei de improbidade administrativa trouxeram um novo caráter as penalidades previstas na referida legislação no que tange a exclusão da modalidade culposa de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário. Conclui-se, contudo, que a retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicada aos casos de improbidade administrativa perante a nova legislação, tendo em vista a garantia da segurança jurídica e aplicação dos princípios atinentes ao direito administrativo sancionador, mesmo que ainda pendente de uniformização pelo STF.