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dc.contributor.authorOliveira, Sabrina Kelly Pereira de-
dc.date.accessioned2024-01-22T13:58:41Z-
dc.date.available2024-01-22T13:58:41Z-
dc.date.issued2023-10-20-
dc.identifier.otherCDD 351-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30934-
dc.descriptionOLIVEIRA, S. K. P. de. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: sua criação e mapeamento da implementação nos órgãos da administração pública dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque no Estado da Paraíba. 2023. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão em Administração Pública) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, por intermédio da Lei nº13.709, com o desígnio de assegurar a proteção de dados aos indivíduos em todo território nacional, nas transações que necessitem do acesso aos dados pessoais, definindo seu tratamento e descarte, além de, criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para monitorar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas por empresas ou entidades. O objetivo principal do trabalho é abordar o tema da Lei Geral de Proteção de Dados, realizando um mapeamento no que se refere a sua implementação perante o Poder Executivo dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque no Estado da Paraíba, por meio dos órgãos da sua estrutura organizacional Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) e Companhia Paraibana de Gás (PBGás), identificando se houve a adoção de medidas para atingir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e em caso positivo, quais ações foram implementadas. Para a construção deste trabalho foi utilizada a metodologia de pesquisa exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, identificamos a publicação de Decretos estaduais que criam normativas no que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados, com exceção ao Governo do Estado do Ceará, bem como, verificamos que a CAGEPA e a PBGás, elaboraram um plano de trabalho para a adequação de sua estrutura funcional em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Prof. Dr. José Lirailton Batista Feitosapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectPoder executivopt_BR
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados - LGPD: sua criação e mapeamento da implementação nos órgãos da administração pública dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque no Estado da Paraíbapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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