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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31099
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Souza, Patrícia Daliark Sales de | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-08T16:29:37Z | - |
dc.date.available | 2024-03-08T16:29:37Z | - |
dc.date.issued | 2023-10-31 | - |
dc.identifier.other | CDD 351 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31099 | - |
dc.description | SOUZA, P. D. S. de. O processo de repasse de recursos das emendas parlamentares aos municípios na modalidade das transferências especiais no âmbito da emenda à constituição estadual da Paraíba Nº 52/2022. 2023. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão em Administração Pública) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2024. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo versa sobre as transferências de recursos públicos oriundos das emendas parlamentares impositivas na modalidade das Transferências Especiais, numa simetria entre a Emendas Constitucional nº 105/2019 e a Emenda Constitucional do Estado da Paraíba nº 052/2022, no intuito de identificar o processo de acompanhamento do repasse de recursos das transferências especiais, realizadas entre o Governo do Estado da Paraíba aos seus munícipios. O estudo foi desenvolvido de forma exploratória, mediante a verificação e análises documentais e legislações vigentes pertinentes a temática, bem como sobre o posicionamento dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado da Paraíba (TCE/PB) no controle e fiscalização das transferências. O trabalho apresenta ainda os dados do portal da transparência pública do governo estadual, num comparativo entre os valores destinados as emendas parlamentares impositivas no período de 2021 a 2023. Esse período correspondente aos anos anterior e pós a Emenda nº 052/2022. Nesse espaço de tempo, evidenciou-se um aumento significativo nos repasses de recursos de emendas parlamentares aos municípios paraibano e o presente estudo demostra essa evolução e a necessidade do acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos recursos das transferências especiais que foi efetivamente repassado aos municípios em outubro de 2023. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. José Lirailton Batista Feitosa | pt_BR |
dc.subject | Emendas parlamentares impositivas | pt_BR |
dc.subject | Transferências de recursos públicos | pt_BR |
dc.subject | Transferências Especiais | pt_BR |
dc.title | O processo de repasse de recursos das emendas parlamentares aos municípios na modalidade das transferências especiais no âmbito da emenda à constituição estadual da Paraíba Nº 52/2022 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | V - EGAP - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC - Patrícia Daliark Sales de Souza | 903.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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