A Lei 14.133/2021 de licitações e os contratos administrativos

Abstract

A Legislação é o que Regulamenta a Contratação de Contratos Governamentais. Como regra geral, todos os contratos executados pelo governo ou entidades controladas pelo governo devem obedecer à regulamentação de compras públicas. Licitação é uma forma de solicitação usada na aquisição de bens e serviços. É usada por empresas e agências governamentais que exigem a entrega de produtos ou serviços em larga escala. Na perspectiva dessa pesquisa, pretende-se contribuir para a qualificação dos estudos que estabelecem a pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico, por compreender que, em que pese a discussão sobre os processos licitatórios possuírem um caráter técnico, é necessário que sejam interrogadas as bases e contexto de sua criação e implementação. Alia-se a essa discussão, os documentos legais que legalizam e legitimam os mecanismos da administração pública, especificamente na cidade de João Pessoa -PB. Para atender plenamente aos objetivos da Lei 14.133 e para o governo garantir a seleção da proposta que resulte na melhor relação custo-benefício, é necessário considerar uma mudança gradual nos critérios de seleção, substituindo o menor preço pela melhor técnica, ou o maior retorno econômico sempre que possível, juntamente com a formação contínua dos funcionários responsáveis pela contratação pública.