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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
27-Fev-2015 | Medidas cautelares diversas da prisão após a lei 12.403/2011 | Souza, Túlio Meira de |
14-Dez-2013 | A lei 12.403/11 e as novas regras de encarceramento: a polêmica sobre os bandidos soltos nas ruas | Silva Neto, João Henriques da |
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