Licitação: a funcionalidade do princípio da vinculação do instrumento convocatório no processo administrativo licitatório, no município de São Bento (PB)

Abstract

O principal objetivo deste estudo foi abordar a funcionalidade do princípio da vinculação do instrumento convocatório no processo administrativo licitatório junto a Prefeitura Municipal de São Bento (PB). O método utilizado foi o estudo de caso e os dados foram coletados por análise documental de alguns editais emitidos pelos gestores do setor responsável. Os resultados ajudaram a esclarecer, sob o ponto de vista da entidade, que a licitação necessita ser largamente anunciada, para que com isso permita a ciência de suas normas a um máximo número de pessoas, pois quanto mais adotarem este conhecimento, mas competente à escolha acontecerá. A abordagem permitiu enxergar que a conexão ao instrumento convocatório ela deve ser muito notada, pois, ele é o início que ver a licitação caso alguma regra implantada não seja respeitada, o processo se virará inválido e será apto de correção na via administrativa ou judicial. Foi concluído que há uma garantia para o licitante e à instância pública, retirada do princípio da metodologia formal, que determina à Administração analisar as regras por ela própria espalhadas no instrumento que convida e conduz a licitação, destacando a importância de desempenho da Administração e dos administradores em geral na inspeção do efetivo cumprimento deste princípio, e demonstrou a necessidade de mais pesquisas no tema.