Implicações legais da prescrição de medicamentos pelo enfermeiro: limites e perspectivas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo identificar os contornos legais e normativos da prescrição de medicamentos e exames laboratoriais por enfermeiros apontando os limites e perspectivas dessa prática. Trata-se de um estudo exploratório, no qual se utilizou uma pesquisa documental, considerando a legislação específica da enfermagem, as normatizações do Ministério da Saúde e do setor saúde em geral que abordassem a questão da prescrição de medicamentos e solicitação de exames por enfermeiros,. Como resultados, percebeu-se que apesar de já estar regulamentado há 25 anos na Lei do Exercício Profissional a prescrição de medicamentos por enfermeiros, e da mesma forma a solicitação de exames regulamentada em 1997, constituem motivo de questionamentos por parte, principalmente, dos profissionais médicos que alegam exercício ilegal da profissão de medicina, indo de encontro ao próprio documento que regulamenta a prática de enfermagem. Essa questão vem ganhando destaque, desde a publicação de alguns protocolos ministeriais que reconhecem o papel de prescritor do enfermeiro na Atenção Básica. Conclui-se que essas discussões serão travadas até que a histórica centralização médica seja superada, o que permite o reconhecimento, por parte dessa categoria profissional, de que as demais profissões alcançaram seu espaço nesse novo modelo de organização da saúde.