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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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A introdução do juiz das garantias no processo penal brasileiro por meio do pacote anticrime: uma análise acerca de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio
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