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- Lei orçamentária anual 2
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- Lei Paterna 1
- Lei Pelé 1
- Lei penal 1
- Lei penal extravagante 1
- Lei Sansão 1
- Lei Sarbanes-Oxley 1
- Lei Seca 2
- Lei seca 3
- Lei. 11.769/08 1
- Lei.12.830/2013 1
- Leichmaniose 1
- Leis 3
- Leis Ambientais 1
- Leis anti-stalking. 1
- Leis da educação 1
- Leis de incentivo 1
- Leis de Newton 7
- Leis do Trabalho 1