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- Lei complementar nº 147/2014 1
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- Lei complementar nº 150/2015 1
- Lei complementar Nº 155 1
- Lei complementar Nº128/08 1
- Lei da adoção 1
- Lei da Alienação Parental 1
- Lei da empresa individual de responsabilidade limitada 1
- Lei da Ficha Limpa 4
- Lei da ficha limpa 5
- Lei da laje 1
- Lei da Palmada 1
- Lei da pandemia 1
- Lei da Reciprocidade Quadrática 1
- Lei da Sociedade Anônima de Futebol – SAF 1
- Lei da transparência 1
- Lei das drogas 1
- Lei das SA e alterações 1
- Lei das XII Tábuas 1
- Lei de abuso de autoridade 1