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- Lei de terceirização 1
- Lei de Terras 1
- Lei de Tortura 1
- Lei de tortura 1
- Lei de transparência pública 1
- Lei do Abate 1
- Lei do acompanhante 1
- Lei do Empregado Doméstico 1
- Lei do espanhol 1
- Lei do Exercício Profissional 1
- Lei do Feminicídio 2
- Lei do feminicídio 1
- Lei do Juiz Sem Rosto 1
- Lei do resfriamento de Newton 1
- Lei dos Distratos 1
- Lei Empresa 1
- Lei estadual 1
- Lei Estadual 11 191/2018 1
- Lei Estadual 9.582/2011–PB 1
- Lei Eusébio de Queirós 2