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- Lei federal de inovação 1
- Lei Federal No. 6.766/79 1
- Lei Federal N° 11.794/08 1
- Lei Feijó 1
- Lei Ficha Limpa 1
- Lei geral da copa 1
- Lei Geral de Greve 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 4
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 2
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2
- Lei João W. Nery 1
- Lei Maria da Penha 67
- Lei Maria da penha 2
- Lei Municipal nº 476\2019 1
- Lei n ° 13.709/18 1
- Lei n. 10.639 1
- Lei n. 14.132/21 1
- Lei n. 14.230/21 1
- Lei n.° 8.429/92 1
- Lei Nacional de Adoção 1