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- Lei de Acesso a Informação (LAI) 1
- Lei de acesso a informação. 1
- Lei de Acesso à Informação 4
- Lei de acesso à informação 11
- Lei de Acesso à Informação - LAI 1
- Lei de adoção 1
- Lei de alienação parental 1
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- Lei de arquivo 1
- Lei de Cotas 1
- Lei de Coulomb 1
- Lei de Diretrizes e Base 1
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