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- Medida do trabalho 1
- Medida protetiva 4
- Medida protetiva de urgência 1
- Medida Provisória 1
- Medida Provisória nº 664/2014 1
- Medida Provisória nº 767 de 2017 1
- Medida punitiva 1
- Medida socieducativa 1
- Medida Socioeducativa 1
- Medida socioeducativa 13
- Medida socioeducativa de internação 1
- Medidas 1
- Medidas Cautelares 2
- Medidas de Segurança 1
- Medidas Alternativas 2
- Medidas alternativas 2
- medidas alternativas 1
- Medidas antropométricas 2
- Medidas Cautelares 4
- Medidas cautelares 9