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- Medida administrativa 1
- Medida coercitiva atípica 1
- Medida de inteligência emocional 1
- Medida de internação 2
- Medida de Segurança 3
- Medida de segurança 2
- Medida do trabalho 1
- Medida protetiva 4
- Medida protetiva de urgência 1
- Medida Provisória 1
- Medida Provisória nº 664/2014 1
- Medida Provisória nº 767 de 2017 1
- Medida punitiva 1
- Medida socieducativa 1
- Medida Socioeducativa 1
- Medida socioeducativa 13
- Medida socioeducativa de internação 1
- Medidas 1
- Medidas Cautelares 2
- Medidas de Segurança 1