Navegando por Assunto Casamento Civil
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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28-Fev-2014 | EC 66/2010 e a polêmica sobre derrogação da separação jurídica | Oliveira, Mikaele da Silva |
9-Out-2014 | Relações homoafetivas e as possibilidades jurídicas para o casamento civil | Nóbrega, Rafael Carvalho |