Navegando por Assunto Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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15-Dez-2020 | Mitigação da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária: supressão da pena e desestímulo ao compliance tributário | Bronzeado, Vinícius Vasconcelos |