Navegando por Assunto Lei nº 12.403/11
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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7-Nov-2014 | Lei n°12.403/11 (Nova Lei de Prisão): justiça em xeque | Morais, Cristiani Pereira de |
1-Dez-2011 | Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão processual | Dantas, André Luis Almeida |