Navegando por Assunto Trânsito em julgado
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 19-Jun-2019 | O princípio da presunção de inocência e a execução antecipada da pena no ordenamento jurídico brasileiro | Silva, Ericka Fernanda Candido da |