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2024-03-28T15:03:01ZA responsabilidade civil médica no erro de diagnóstico e a aplicação da teoria de perda de uma chance: uma análise acerca da posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31113
Title: A responsabilidade civil médica no erro de diagnóstico e a aplicação da teoria de perda de uma chance: uma análise acerca da posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema
Authors: Roza, Luana Gabriely de Souza
Abstract: O presente artigo científico possui como escopo examinar a “teoria da perda de uma chance” enquanto potencial alternativa para responsabilizar o médico não diligente pelo erro de diagnóstico, diante da manifesta insuficiência da responsabilidade civil clássica para assim fazê-lo. Para tanto, inicia-se a investigação a partir da seguinte ponderação: “como a jurisprudência e a doutrina brasileira acolhem a teoria da perda de uma chance como forma de estabelecer responsabilidade civil no contexto de erro de diagnóstico médico?”. Visando solucionar a questão levantada, ergue-se uma revisão narrativa que emprega método de pesquisa bibliográfica e documental para a sua concretização. Desse modo, o estudo em tela se organiza em sete capítulos, iniciando a partir de uma visão panorâmica da teoria clássica da responsabilidade civil, seguida por uma análise pormenorizada da aplicação deste instituto no contexto da atividade médica. Em seguida, o trabalho aborda o erro médico, com ênfase na espécie “erro de diagnóstico”, demonstrando os entraves encontrados no pleito de sua responsabilização civil, situação que importa, muitas vezes, em impunidade deste profissional. Logo após, discute-se a perspectiva geral da teoria da perda de uma chance e explora a sua aplicabilidade no tocante ao erro médico, tendo como base o primeiro precedente do STJ que aborda o tema, o REsp 1.254.141/PR. Finalmente, é realizada uma análise do REsp 1.622.538/MS, julgado que possui como temática específica a teoria em apreço frente ao equívoco de diagnóstico. Conclui-se, ao final do estudo, que é relativamente recente a aplicação da teoria da perda de uma chance na seara médica, e carece, ainda, de abordagem doutrinária robusta acerca do tema. Ademais, entende-se que a sua aplicação é refém dos precedentes prolatados pelo STJ, e sua aplicabilidade é condicionada a presença de critérios rigorosos no que diz respeito à análise da “chance perdida”. Ao examinar os resultados da pesquisa, o artigo contribui para o debate acadêmico e jurídico sobre a responsabilidade civil médica, fornecendo considerações e subsídios relevantes no que concerne à viabilidade da aplicação da teoria em apreço no contexto ora evidenciado.
Description: ROZA, Luana Gabriely de Souza. A responsabilidade civil médica no erro de diagnóstico e a aplicação da teoria de perda de uma chance: uma análise acerca da posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. 2023. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2024.2023-06-21T00:00:00ZA possibilidade de inventário extrajudicial com a presença de herdeiros incapazes.
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Title: A possibilidade de inventário extrajudicial com a presença de herdeiros incapazes.
Authors: Porto, Ingrid Paloma da Costa
Abstract: O presente artigo é um estudo que analisa a discussão sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial com a participação de incapaz, através da via extrajudicial, no ordenamento jurídico brasileiro. Esta investigação se dá pelo fato de que no Brasil, a partir de 2007, foi permitido pela lei no 11.441 a realização de inventários extrajudiciais, sendo realizados através de escritura pública em serventias notariais, diante do tabelião por ela responsável. Todavia, mesmo com tais permissões, as quais abrem espaço para ampliação do acesso à justiça, o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, ainda restringe a possibilidade da via administrativa para casos em que todos os herdeiros forem capazes e concordes. Assim, o presente trabalho visa responder a seguinte pergunta de pesquisa: Existe possibilidade de realização de
inventário extrajudicial quando algum dos herdeiros é incapaz? E, portanto, têm-se como objetivo geral analisar caminhos para possibilitar a execução do inventário extrajudicial nos casos em que existirem herdeiros incapazes, resguardando assim o principio do acesso a justiça. Nesse diapasão, observou-se que devido a alta demanda que o poder judiciário enfrenta, é imprescindível que existam soluções para
desburocratizar e fazer fluir o fluxo dos processos, com o objetivo de que desafogando esta esfera, a mesma consiga ofertar uma prestação jurisdicional mais célere e que atenda aos anseios dos cidadãos. Observou-se também que alguns estados já permitiram a realização do inventário extrajudicial por escritura pública, através de decisões isoladas proferidas pelos seus magistrados, com isso, para evitar maiores desencontros entre a lei e o mundo dos fatos, é necessário que haja alteração legislativa no artigo 610 do Código de Processo Civil. Para atingir os objetivos do presente artigo, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, obtidas
através de meios públicos, sendo eles digitais, com enfoque na legislação aplicável, para discutir as questões levantadas.
Description: PORTO, Ingrid Paloma da Costa. A possibilidade de inventário extrajudicial com a presença de herdeiros incapazes. 2023. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2024.2023-09-11T00:00:00ZO Trabalho Integrado dos Órgãos de Segurança Pública no Enfrentamento aos Assaltos Bancários no Estado da Paraíba
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Title: O Trabalho Integrado dos Órgãos de Segurança Pública no Enfrentamento aos Assaltos Bancários no Estado da Paraíba
Authors: Santos, Jose Lucas Ventura dos
Abstract: A segurança é um direito fundamental previsto na Lei Maior, essencial para a proteção humana e a garantia de outros direitos. Os ataques a estabelecimentos bancários, que na maioria das vezes, envolvem o uso de explosivos, são amplamente conhecidos em todo o país. A mídia relata diversos casos diariamente, nesse sentido, a Paraíba emergiu como um estado com altas incidências desse tipo de crime. Objetivando propiciar melhor bem-estar social, os órgãos responsáveis que trabalham na garantia da segurança pública, por muitas vezes, operam em conjunto. Com o advento das novas tecnologias, os meios de comunicação e monitoramento eletrônico passam por modificações, trazendo novos mecanismos de integração e interação social entre os indivíduos. Diante disso, essas alterações percorrem também o âmbito da segurança pública, onde as polícias militares, civis e federais, estão se equipando com aparelhos de segurança artificial a fim de combater a criminalidade e efetivar o combate ao crime organizado. A presente pesquisa que traz como tema “O Trabalho Integrado dos Órgãos de Segurança Pública no Enfrentamento aos Assaltos Bancários no Estado da Paraíba” tem como objetivo principal: Analisar a aplicabilidade da integração dos órgãos de segurança pública no combate aos assaltos bancários. Já referente a metodologia da pesquisa, o método utilizado será o dedutivo. Quanto aos fins a pesquisa será descritiva já em relação aos meios será bibliográfica. Assim sendo, concluiu-se que o crime organizado possui características capazes de definir um modus operandi, sendo possível buscar alternativas para o seu combate tanto no aspecto jurídico quanto tecnológico, de maneira que o direito deve buscar o aprimoramento dessas ferramentas para que se possibilite a efetivação de medidas constritivas. Além disso, vê-se que o Estado, por intermédio da integração dos órgãos que compõem a segurança pública, pode, cada vez mais, buscar efetuar a desestruturação dessas facções delituosas, mantendo-as afastadas da comunidade por meio do cumprimento adequado das penas previstas por lei.
Description: SANTOS, José Lucas Ventura dos. O trabalho integrado dos órgãos de segurança pública no enfrentamento aos assaltos bancários no estado da Paraíba. 2023. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2024.2023-06-29T00:00:00ZO embate entre a liberdade de expressão e as fake news disseminadas no Brasil através da internet durante o período eleitoral
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31004
Title: O embate entre a liberdade de expressão e as fake news disseminadas no Brasil através da internet durante o período eleitoral
Authors: Silva, Viviane Bezerra da
Abstract: No Brasil, em 2018, a propagação de conteúdos de cunho inverídico na internet passou a ser fortemente utilizada como estratégia política na corrida presidencial entre Jair Messias Bolsonaro e Fernando Haddad, e posteriormente, durante as campanhas eleitorais realizadas em 2022, na disputa travada entre o Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Sob esse prisma, o presente trabalho tem como objetivo central refletir acerca das normativas brasileiras capazes de combater as fake news na internet durante o período eleitoral. Além disso, possui os objetivos específicos de destacar a importância da liberdade de expressão em um país democrático; investigar o alcance das fake news durante as campanhas políticas de 2018 e 2022 no Brasil, e analisar as normas que regulam as mídias digitais no Brasil atualmente. A pesquisa foi exploratória e descritiva, do tipo revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Realizou-se a pesquisa através de artigos científicos, entrevistas, notícias e dispositivos jurídicos nacionais, onde foi realizada uma análise das legislações que se aplicam ao direito eleitoral e ao ambiente digital, projetos de leis que tramitam junto ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, além de dados oficiais constantes nos portais de notícias do Congresso Nacional. Através de livros e artigos investigou-se a importância da criação de dispositivos jurídicos capazes de promover um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito de informação em um país democrático, observando-se os pontos de maiores controvérsias sobre o assunto entre os parlamentares e estudiosos do direito. Dessa forma, através da coleta de dados de entrevistas realizadas com os cidadãos, pelos institutos AVAAZ e Avast, bem como, por Tatiana Dourado, foi constatado um largo alcance das fake news no Brasil durante as campanhas eleitorais de 2018 e 2022. Além disso, chegou-se à conclusão de que a legislação pátria comporta parcos fragmentos de leis capazes de disciplinar a disseminação de desinformações durante o período eleitoral. Por fim, percebe-se que que a lei traz uma forma de responsabilização civil para as plataformas digitais muito branda e demorada, o que dificulta a identificação dos usuários que se utilizam desse meio para propagar conteúdos falsos, restando evidente a necessidade de criação de normas que melhor comportem a problemática da desinformação no Brasil.
Description: SILVA, Viviane Bezerra da. O embate entre a liberdade de expressão e as fake news disseminadas no Brasil através da internet durante o período eleitoral. 2023. 28.f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, 2023.2023-06-28T00:00:00Z