Organização criminosa: a responsabilidade penal do agente infiltrado à luz da Lei 12.850/13

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal o estudo da Responsabilidade Penal do agente infiltrado com o advento da Lei nº 12.850/13, visto que o agente policial na condição de infiltrado poderá vir a cometer ilícitos, os quais serão de importância para que ganhe reconhecimento e confiança dentro da organização criminosa. Destarte, procura-se demonstrar, inicialmente, o surgimento e a evolução do crime organizado, analisando-se também a evolução legislativa em torno desse fenômeno. Nesse sentido, tendo em vista a problemática a ser respondida, o presente trabalho procurará responder se o agente infiltrado poderá ser responsabilizado penalmente contra os crimes praticados. É neste contexto que o presente artigo revela através de estudos a modalidade de infiltração policial em organizações criminosas com o advento da Lei nº 12.850/13, analisando desde o surgimento das organizações criminosas até a responsabilidade penal do agente infiltrado, traçando para isso, um histórico da antiga Lei 9.034/95 até a sua revogação com a Lei nº 12.850/13. Concluiu-se que a nova Lei, além de redefinir e tipificar a organização criminosa trouxe relevantes métodos de repressão à delinquencia organizada, bem como aprimorou mecanismos já existentes, e se mostra como importante instrumento para o enfrentamento do problema. A Lei nº 12.850/13 pode trazer resultados significativos na tentativa de reprimir o crime organizado no Brasil.