Aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro

Abstract

O trabalho aborda a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal, como forma de excluir condutas de ínfima relevância para a sociedade em relação ao bem jurídico protegido. O princípio da insignificância faz parte dos princípios implícitos da Constituição e é relacionado com uma série de princípios a exemplo: intervenção mínima, legalidade, adequação social, proporcionalidade e razoabilidade, fragmentariedade e o da igualdade. O princípio da insignificância exclui a incidência penal nas condutas típicas materiais, que são de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado sendo desnecessária a intervenção de uma sanção no âmbito penal. O Supremo Tribunal Federal norteia vetores e regras para aplicação do princípio da insignificância, devendo o aplicador da lei desprezar casos insignificantes e levar em consideração casos realmente relevantes. Os vetores estabelecidos pelo STF e a serem seguidos pelos demais tribunais são: a)mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d)inexpressividade da lesão jurídica provocada. O princípio da insignificância deve ser utilizado como forma de interpretação restritiva do tipo penal e não como forma de impunidade, devendo ser utilizados outros ramos do direito para que seja aplicada a punição adequada sem que seja razoável e desproporcional atribuir a pena de um crime a fato de irrelevante valor social. O método de estudo deste trabalho é uma abordagem qualitativa bibliográfica e jurisprudencial. Com esse estudo se espera haver contribuído para uma moderna interpretação que aplique o princípio da insignificância, como mecanismo na busca por justiça.