Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar as importantes renovações trazidas pela Lei Maria da Penha, assim como as inovações das medidas protetivas de urgência, os tipos de violência contra a mulher e as importantes questões sobre a abrangência dessa nova lei. A lei 11.340/06 é uma resposta as lutas contra todos os tipos de violência e descriminação de gênero, é uma resposta as lutas dos movimentos feministas por uma legislação que garantisse de maneira eficaz a proteção das vítimas desses crimes covardes. Tornando a lei Maria da Penha um marco na luta pela erradicação da violência doméstica e mudando assim a vida de muitas famílias que sofrem com esse mal. As medidas protetivas de urgência são consideradas uma das grandes inovações trazidas na referida lei e trazem mecanismos de proteção que possam garantir a integridade física e psicológica das vítimas.