A lei 12.403/11 e as novas regras de encarceramento: a polêmica sobre os bandidos soltos nas ruas

Abstract

O sistema processual penal brasileiro sofreu modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal em seu artigo 319, criando medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o excesso de medidas cautelares que são utilizadas antes que se atinja a efetiva privação de liberdade, representada pela detenção ou reclusão, deixa uma sensação nociva à sociedade de impunidade e estímulo à prática criminosa. Com a coleta de dados na Central de Polícia de Campina Grande e no Sistema Penitenciário da Paraíba (INFOPEN) foi possível traçar um panorama do pós-lei, aferindo o impacto que este dispositivo legal causou. Através da análise das estatísticas referentes às apreensões de armas de fogo, bem como suas possíveis associações com outras ações delitivas, foi exequível comprovar o aumento no índice de flagrantes que envolviam o uso de tais armas após vigorar a lei em tela. Corroborando este resultado, as penitenciárias, após uma redução inicial no número de apenados, voltou a recuperar a lotação que perdera inicialmente, chegando, atualmente, a ter mais detentos em suas dependências do que quando a lei entrou em vigência.