A (in) viabilidade do juiz das garantias para o sistema processual penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar um instituto que está inserido no projeto de elaboração do novo Código de Processo penal: o Juiz das Garantias. A intenção do legislador é fortalecer o sistema acusatório, bem como garantir a imparcialidade do juiz da instrução processual. A questão principal gira em torno da viabilidade dessa figura na persecução penal, uma vez que a sua participação perpassa por questões de natureza constitucionais. A principal motivação para a reforma processual advém do fato de o inquérito policial ser um procedimento ultrapassado, que fere garantias fundamentais do indivíduo. O projeto, denominado de PLS nº 156/2009, justifica-se pelo fato de trazer celeridade e proteção ao indivíduo. O artigo analisará de forma sistemática o contexto do sistema processual penal brasileiro e a viabilidade do juiz das garantias como garantidor dos princípios constitucionais do processo, identificando seus efeitos práticos para então concluir que o instituto representa um avanço para o processo penal, estabelecendo-se um paradigma de legalidade e proteção à dignidade da pessoa humana.