A aplicabilidade da parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro

Abstract

Este trabalho objetiva analisar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na aplicação da Parceria Público–Privada no sistema penitenciário brasileiro. Com a polêmica ressurgida com o Projeto de Lei do Senado 513/2011, que define normas para privatização de presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais. Intenta-se desenvolver neste estudo bibliográfico, um exame comparativo quantitativo entre modelos de PPP´s tentados no sistema prisional no Brasil, estrangeiro e modelo tradicional penitenciário, usando como referencial teórico MINHOTO, DI PIETRO, MELLO, MIRABETTE, sendo ponto de controle, os princípios basilares da administração pública e regras da lei 11.079/04.